A falácia dos precatórios.

Mais uma vez surge a ideia do calote dos precatórios dita pela esquerda.

É comum ouvirmos críticas que acusam o governo de dar um "calote" nos precatórios, especialmente por aqueles que, muitas vezes, desconhecem a complexidade do sistema jurídico e fiscal brasileiro. Porém, essa acusação não passa de um equívoco, e vou explicar o porquê.

A História dos Parcelamentos: Não é Exclusivo do Governo Bolsonaro

Primeiramente, é importante entender que a questão dos precatórios não é um problema novo. Desde a promulgação da Constituição de 1988, os precatórios, que são dívidas do poder público determinadas pelo Judiciário, têm sido um tema recorrente. O governo Bolsonaro, em 2021, adotou a PEC dos Precatórios, mas ele não foi o primeiro a tomar medidas nesse sentido.

Em 2000, o governo Fernando Henrique Cardoso já havia parcelado precatórios devido a uma crise fiscal, com o crescimento das dívidas judiciais. Em 2012, durante o governo Dilma Rousseff, a medida foi novamente tomada para evitar que a União fosse engolida pelas dívidas judiciais, comprometendo outras áreas do orçamento, como saúde e educação. Ou seja, a prática de parcelamento não é uma invenção recente e não é exclusividade de nenhum governo, seja de esquerda ou de direita. Ao longo da história recente, diferentes administrações se viram obrigadas a buscar soluções para o mesmo problema fiscal.

Tudo Foi Legalmente Feito e Orçado

Em relação à acusação de "calote", é fundamental esclarecer que a PEC dos Precatórios de 2021 foi totalmente legal e orçada no orçamento. A Proposta de Emenda à Constituição nº 46, em 2000, já havia sido uma tentativa de lidar com os precatórios, e, mais recentemente, a Emenda Constitucional nº 114/2021 seguiu os trâmites legais, passando por discussões no Congresso e sendo aprovada para garantir que o parcelamento fosse executado dentro de um contexto fiscal equilibrado.

A PEC dos Precatórios, que entrou em vigor em 2021, não criou um "calote", mas sim uma forma de parcelamento das dívidas mais altas, de maneira que o governo pudesse pagar os precatórios sem comprometer o cumprimento do teto de gastos ou a viabilidade de outros programas essenciais, como o Auxílio Brasil. Além disso, o valor dos precatórios foi ajustado para o orçamento de 2022, seguindo a previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA), com o devido espaço fiscal criado pela PEC.

Motivação da PEC: Não Foi Uma Medida Eleitoreira

Agora, para aqueles que insistem que a PEC dos Precatórios foi uma medida puramente eleitoreira, é necessário compreender o contexto econômico da época. Em 2021, o Brasil enfrentava uma crise fiscal profunda, com um aumento significativo do valor dos precatórios, que já somavam mais de R$ 89 bilhões para 2022. Esse montante inviabilizaria o cumprimento de outros compromissos fiscais e a manutenção de programas sociais vitais para a população, como o Auxílio Brasil.

Portanto, a PEC não foi uma ação planejada para agradar eleitores a um ano da eleição, mas uma necessidade fiscal para manter o equilíbrio das contas públicas, sem prejudicar as políticas sociais. Além disso, a medida foi amplamente discutida e aprovada pelo Congresso Nacional, o que demonstra que não houve nada de autoritário ou impositivo. O governo buscou alternativas dentro da lei para ajustar o pagamento dos precatórios, de modo que o país pudesse continuar com a sua saúde fiscal preservada e cumprir com suas obrigações.

Portanto, ao afirmar que o parcelamento dos precatórios foi uma ação eleitoreira ou que configurou um calote, é preciso refletir sobre a história, as motivações legais e as alternativas fiscais que o governo, assim como governos anteriores, teve que tomar para lidar com a situação. O parcelamento não é uma invenção de 2021 e nem algo exclusivo de um governo de direita. Ao contrário, ele tem sido uma medida recorrente, amparada pela Constituição e pelo Congresso, diante das dificuldades fiscais que o Brasil enfrenta.